Governo Federal extingue órgãos colegiados, afeta 35 conselhos sociais e pode impactar SUS

(Eraldo Peres/AP Photo)

O presidente  Jair Bolsonaro (PSL) sancionou neste 11 de Abril, o  Decreto 9.759/2019,  que extingue e limita a criação de órgãos colegiados no Governo Federal. Entre os órgãos afetados, 35 seriam conselho sociais.  

As principais política sociais afetadas foram direitos humanos, igualdade racial, indígena, rural, cidades, LGBT e meio ambiente. Conselhos e comissões previstos em lei (saúde, criança e adolescente, assistência social,entre outros) não serão afetados pelo decreto, já que foram aprovados no Congresso Nacional e são embasados na Constituição Federal.

Especialistas avaliam o eventual impacto no SUS,  já que a constituição e as leis 8142/90 e 8080/90 tratam dos Conselhos, e o novo Decreto abrange os colegiados instituídos por:

I - decreto, incluídos aqueles mencionados em leis nas quais não conste a indicação de suas         competências ou dos membros que o compõem;

II -  ato normativo inferior a decreto; e

III - ato de outro colegiado.

Art. 2º  Para os fins do disposto neste Decreto, inclui-se no conceito de colegiado:

I - conselhos;

II - comitês;

III - comissões;

IV - grupos;

V - juntas;

VI - equipes;

VII - mesas;

VIII - fóruns;

IX - salas; e

X - qualquer outra denominação dada ao colegiado.

Parágrafo único.  Não se incluem no conceito de colegiado de que trata o caput:

I - as diretorias colegiadas de autarquias e fundações;

II – as comissões de sindicância e de processo disciplinar; e

III – as comissões de licitação.

Instâncias em avaliação: 

Conselho Nacional de Saúde LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

Conselhos Municipais e estaduais de Saúde Lei nº 12.466, de 2011

Conitec LEI Nº 12.401, DE 28 DE ABRIL DE 2011

Conselho Deliberativo CD das PDPs da SCTIE do MS 

http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2014/prt2531_12_11_2014.html

Comissão Técnica de Avaliação – CTA
Comitê Técnico Regulatório - CTR
SINASAN  LEI N^o 10.205, DE 21 DE MARÇO DE 2001.
Conselho consultivo da Anvisa
Dentre outros ligados à saúde

Órgãos extintos:
Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de LGBT (CNCD/LGBT)
Comissão Nacional de Educação Escolar Indígena
Comitê Nacional de Educação em Direitos Humanos (CNEDH)
Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua
Comissão Nacional de Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos (Cnaeja)
Comissão Nacional de Florestas (Conaflor)
Comissão Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae)
Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad)
Conselho Superior do Cinema (CSC)
Conselho Nacional dos Direitos do Idoso (CNDI)
Conselho da Transparência Pública e Combate à Corrupção (CTPCC)
Conselho das Cidades (Concidades)
Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade)
Conselho da Autoridade Central Administrativa Federal contra o Sequestro Internacional de Crianças
Conselho Deliberativo da Política do Café (CDPC)
Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável (Condraf)
Conselho de Desenvolvimento do Agronegócio do Cacau (CDAC)
Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual (CNCP)
Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil (Conpdec)
Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS)
Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp)
Conselho de Relações do Trabalho (CRT)
Conselho de Representantes dos Brasileiros no Exterior (CRBE)
Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte (Conit)
Comissão Especial de Recursos (CER)
Comissão Nacional de População e Desenvolvimento (CNPD)
Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil (Conaeti)
Comissão Nacional da Biodiversidade (Conabio)
Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (CNPCT)
Comissão Técnica Nacional de Diversidade para Assuntos Relacionados à Educação dos Afro-Brasileiros (Cadara)
Comissão Nacional de Política Indigenista (CNPI)
Comissão de Coordenação das Atividades de Meteorologia, Climatologia e Hidrologia (CMCH)
Comissão Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (CNAPO)
Comissão Nacional dos Trabalhadores Rurais Empregados (Cnatre)
Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br)

Por ZéArMando